LegalizeResolução n.º 83/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 83/2002 (2.ª série). - O Tribunal de Contas, em Plenário da 2.ª Secção de 5 de Dezembro de 2002, delibera, ao abrigo no n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o seguinte:
1 - Apenas devem ser remetidas ao Tribunal de Contas as contas da gerência cujo valor de receita ou de despesa seja superior a:
1.1 - Áreas metropolitanas, assembleias distritais, associações de municípios e freguesias - Euro 850 000;
1.2 - Entidades da administração da saúde e unidades militares do Ministério da Defesa - Euro 5 000 000;
1.3 - Outras entidades - Euro 2 500 000, com excepção das entidades a seguir indicadas, cujas contas deverão sempre ser remetidas:
1.3.1 - Municípios;
1.3.2 - Serviços públicos com funções de caixas do Tesouro;
1.3.3 - Universidades e estabelecimentos do ensino politécnico, incluindo todas as unidades orgânicas, faculdades, departamentos e escolas dotados de autonomia financeira, incluindo a de conta, e quaisquer outras entidades de direito público ou privado (vg. associações e fundações) cujas contas sejam obrigatoriamente objecto de consolidação, por força do estabelecido no POC - Educação, aprovado pela Portaria n.º 794/2000, de 20 de Setembro;
1.3.4 - Centros de formação profissional de gestão participada criados por protocolo celebrado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e outras entidades.
Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 52.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (gerências partidas), o valor anual de receita ou despesa a ter em conta será o orçamentado para o ano económico a que se reporta a gerência.
2 - Ficam dispensados da remessa de contas os estabelecimentos dos ensinos básico, secundário, incluindo os respectivos agrupamentos, e profissional.
3 - As entidades dispensadas da remessa de contas devem:
3.1 - Organizar e documentar as contas nos termos das instruções aplicáveis e mantê-las em arquivo nos prazos previstos nos artigos 51.º, n.º 5, e 70.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto;
3.2 - Enviar ao Tribunal de Contas, nos prazos legais de prestação de contas, os seguintes documentos:
Mapa da conta de gerência e mapa de fluxos financeiros ou mapa de fluxos de caixa;
Balanço e demonstração de resultados, se aplicável;
Acta de aprovação das contas;
Parecer do órgão de fiscalização, se aplicável;
Relação nominal dos responsáveis.
4 - O disposto na presente resolução só se aplica às contas relativas ao ano económico de 2002.
5 - A presente resolução não abrange as contas das entidades inseridas no sector público empresarial, às quais se aplica o disposto na Lei n.º 14/96, de 20 de Abril.
5 de Dezembro de 2002. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).