LegalizePortaria n.º 850/2002 — Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 810/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas…
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2 atos modificativos · 2010-06-28, Portaria n.º 405/2010 — Anexa à zona de caça associativa do Azinhal vários prédios rústic…
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 810/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinhal e Odeleite, município de Castro Marim
de 13 de Julho
Pela Portaria n.º 810/2001, de 25 de Julho, foi concessionada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca do Azinhal a zona de caça associativa do Azinhal (processo n.º 2650-DGF), situada no município de Castro Marim, com uma área de 1353,22 ha, válida até 25 de Julho de 2013.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com uma área de 178,22 ha.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 810/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinhal e Odeleite, município de Castro Marim, com uma área de 178,22 ha, ficando a mesma com uma área total de 1531,44 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 20 de Junho de 2002.
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