LegalizePortaria n.º 87/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 87/2002 (2.ª série). - Por portaria de 18 de Dezembro de 2001 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, foi promovido ao posto de coronel e reconstituída a carreira de militar nos diferentes postos por se encontrar abrangido pelo artigo 1.º e pela alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, conjugados com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2000, de 7 de Novembro, o TCOR INF (REF) (37255661) Victor Manuel da Silva Carvalho.
Com a aplicação da citada lei, compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:
Alferes, com a antiguidade de 1 de Novembro de 1964;
Tenente, com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1966;
Capitão, com a antiguidade de 8 de Junho de 1968;
Major, com a antiguidade de 29 de Setembro de 1978;
Tenente-coronel, com a antiguidade de 16 de Fevereiro de 1985;
Coronel, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1990.
Fica intercalado na escala de antiguidade da sua arma à esquerda do então coronel de infantaria (50172911) Boaventura José Martins Ferreira e à direita do coronel de infantaria (39509361) Luís Fernando da Fonseca Sobral.
Considerando a antiguidade no posto de coronel (1 de Outubro de 1990) e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reforma (1 de Janeiro de 1993), nos termos da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, tem direito à remuneração pelo seu posto no 2.º escalão, índice 450, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro. Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto.
28 de Dezembro de 2001. - O Chefe da Repartição, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.
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