LegalizePortaria n.º 884/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 884/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Ana Paula Roque Dias, chefe de divisão de Métodos e Suportes Lógicos, da ex-Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, reunia, em 22 de Maio de 2000, os requisitos necessários para aceder à categoria de assessor informático principal da carreira técnica superior de informática;
Considerando que, por força da reestruturação das carreiras de informática, efectuada pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, os titulares da categoria de assessor informático principal transitaram para a categoria de especialista de informática do grau 3, da carreira de especialista de informática;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelas Ministras de Estado e das Finanças e da Justiça, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça, constante do mapa anexo à Portaria n.º 214/2002, de 12 de Março, um lugar de especialista de informática do grau 3, da carreira de especialista de informática, a extinguir quando vagar.
14 de Maio de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
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