LegalizePortaria n.º 899/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 899/2002 (2.ª série). - Considerando que em 1 de Maio de 2000 cessou a comissão de serviço o licenciado Carlos Manuel Plácido Rodrigues, técnico superior principal da carreira de engenheiro, à data a exercer o cargo de chefe de divisão do Instituto da Vinha e do Vinho, mantendo-se em gestão corrente até 30 de Setembro de 2001;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho, aprovado pela Portaria n.º 217/99, de 29 de Março, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 30 de Setembro de 2001.
27 de Maio de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
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