LegalizePortaria n.º 934/2002 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Pereiras e outras…
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3 atos modificativos · 2009-10-26, Portaria n.º 1352/2009 — Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Pereiras e outra…
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Pereiras e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 545-D/2002, de 29 de Maio
de 1 de Agosto
Pela Portaria n.º 254-BI/96, de 15 de Julho, foi renovada até 1 de Junho de 2002 a zona de caça associativa das Herdades das Pereiras e outras (processo n.º 462-DGF), situada no município de Mértola, com uma área de 1480,3680 ha, e não 1482,7419 ha, como por lapso é referido na citada portaria, concessionada ao Clube de Caçadores do Zambujal da Forca.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Pereiras e outras (processo n.º 462-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, com uma área de 1480,3680 ha.
2.º É revogada a Portaria n.º 545-D/2002, de 29 de Maio.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Julho de 2002.
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