LegalizePortaria n.º 981/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 981/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António Jorge Correia Viegas Carvalheira, a exercer funções dirigentes, ininterruptamente, desde 26 de Agosto de 1994, actualmente no cargo de chefe de divisão do Domínio Hídrico, da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, constante do anexo II à Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º É revogada a portaria n.º 56/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1999.
8 de Maio de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.
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