LegalizePortaria n.º 1003/2003 — Estabelece que no próximo dia 22 de Setembro as empresas de transportes públicos Metropolitano de Lisboa, E. P., e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece que no próximo dia 22 de Setembro as empresas de transportes públicos Metropolitano de Lisboa, E. P., e Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., não cobrarão títulos de transportes aos seus utilizadores
de 17 de Setembro
No próximo dia 22 de Setembro é assinalado mais um dia sem carros como forma de apelar para a recuperação da qualidade ambiental nas grandes cidades da União Europeia em torno do tema da acessibilidade, a fim de se criarem cidades mais agradáveis que forneçam uma mobilidade para todos, tendo em conta as necessidades específicas, através de soluções sustentáveis que salvaguardem a saúde e o bem-estar das populações.
Esta iniciativa integra um conjunto de acções que visam consciencializar o público para a necessidade de adopção de comportamentos mais adequados a uma mobilidade urbana melhorada e ambientalmente sustentável, pois actualmente cerca de 40% das emissões de CO(índice 2) do sector dos transportes são produzidas pelo uso do carro particular nas cidades.
De entre as diversas acções tendentes a uma mudança de atitude que potencie a utilização de modos de transporte alternativos ao veículo particular, de forma a encorajar o desenvolvimento de comportamentos de mobilidade urbana compatíveis com a qualidade do ar, está a indispensável promoção dos transportes públicos, e a sua utilização numa lógica de intermodalidade.
Assim:
Ao abrigo do disposto na parte final da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que no próximo dia 22 de Setembro as empresas de transportes públicos Metropolitano de Lisboa, E. P., e Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., não cobrem títulos de transportes aos seus utilizadores.
Em 10 de Setembro de 2003.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.
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