Portaria n.º 1051/2003 (2.ª série)

Portaria n.º 1051/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria de Lurdes da Conceição Nunes Henriques, em exercício de funções dirigentes desde 21 de Março de 1997 no cargo de chefe de divisão de Comunicações e Relações Externas do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e tendo iniciado funções dirigentes em 16 de Março de 1990, requereu a criação do lugar de assessor principal;

Considerando que a referida dirigente teria direito à criação do lugar de técnico superior principal, com efeitos reportados a 21 de Março de 1997, por aplicação do disposto na redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço em que se encontrava nomeada à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos previstos no seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a mesma perfez já, no exercício ininterrupto das funções dirigentes para que foi nomeada após a publicação do citado Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, os módulos de tempo de serviço necessários para ascender à categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente:

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, aprovado pela Portaria n.º 278/98, de 6 de Maio, um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior da carreira de técnico superior de arquivo, a extinguir quando vagar.

14 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.