LegalizePortaria n.º 1061/2003 — Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro da Margem Esquerda
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro da Margem Esquerda
de 25 de Setembro
Dadas por findas as correcções que resultaram das reclamações apresentadas pelos interessados, ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, no âmbito do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro da Margem Esquerda, importa agora proceder à declaração da fixação das bases deste Projecto.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É declarada a fixação das bases do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro da Margem Esquerda, nos termos definidos no número seguinte.
2.º O perímetro da margem esquerda abrange terrenos das freguesias de Ribeira de Frades, Taveiro, Ameal e Arzila, do concelho de Coimbra, e das freguesias de Tentúgal e Pereira do Campo, do concelho de Montemor-o-Velho, assim delimitado:
Norte - rio Mondego (leito central);
Sul - Vala do Sul;
Nascente - estrada do Porto de Ribeira de Frades;
Poente - confluência da Vala Nova do Paul de Arzila com o rio Mondego (leito central).
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 11 de Setembro de 2003.
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