LegalizePortaria n.º 1075/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1075/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Paulino Carvalho Baptista Martins, técnico superior principal da carreira técnica superior de reinserção social, do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, a exercer funções de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Mira, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação de respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelas Ministras de Estado e das Finanças e da Justiça, que seja criado, no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do mapa anexo à Portaria n.º 686/95, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de reinserção social, a extinguir quando vagar.
7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pela Ministra da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, Secretário de Estado da Justiça.
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