LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 11-A/2003 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que…
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/35/CE, da Comissão, de 25 de Abril, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 2003
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 155/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, onde se lê «do Decreto-Lei n.º 248/2002, de 3 de Outubro» deve ler-se «do Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro».
No artigo 4.º, onde se lê «ao Decreto-Lei n.º 248/2002, de 3 de Outubro» deve ler-se «do Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Agosto de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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