LegalizePortaria n.º 1101/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1101/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Zélia Ana Galinho, que exerceu o cargo de chefe da Divisão de Licenciamento da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo, se mantém no exercício de funções dirigentes, em gestão corrente, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a referida dirigente teria direito à criação do lugar de assessor, com efeitos reportados a 18 de Janeiro de 1996, por aplicação da redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço no cargo de directora técnica das Comissões de Gestão do Ar de Lisboa e Barreiro/Seixal, cargo equiparado a chefe de divisão, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, em que se encontrava nomeada à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos previstos no seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a mesma prefez, no exercício ininterrupto de funções dirigentes, após a sua nomeação em cargo dirigente em 9 de Outubro de 1996, os módulos de tempo de serviço necessários para ascender à categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente:
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, constante do anexo III à Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, com as alterações posteriormente introduzidas, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
23 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
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