Portaria n.º 115/2003 (2.ª série)

Portaria n.º 115/2003 (2.ª série). - De harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, aprovar o Regulamento da Comissão Concelhia de Saúde de Castelo de Paiva, anexo a esta Portaria e dela fazendo parte integrante.

17 de Dezembro de 2002. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira.

Regulamento da Comissão Concelhia de Saúde de Castelo de Paiva

Artigo 1.º — Natureza e âmbito

A comissão concelhia de saúde de Castelo de Paiva, adiante designada por CCSCP, é um órgão consultivo do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, no âmbito do respectivo concelho.

Artigo 2.º — Composição

A CCSCP é composta pelas entidades seguintes:

1) O director do Centro de Saúde de Castelo de Paiva;

2) Um representante da Câmara Municipal de Castelo de Paiva;

3) Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Castelo de Paiva;

4) Um representante dos interesses dos utentes eleito pela Assembleia Municipal de Castelo de Paiva.

Artigo 3.º — Presidência

1 - A CCSCP é presidida por um dos seus membros, eleito por maioria simples dos presentes na primeira reunião.

2 - O presidente deverá nomear, de entre os membros da comissão, um secretário para o coadjuvar na preparação e realização das reuniões, incluindo a elaboração das respectivas actas.

3 - O mandato do presidente da comissão será de dois anos, podendo ser renovado apenas duas vezes.

4 - O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo secretário.

Artigo 4.º — Reuniões

1 - A CCSCP reúne em sessão ordinária duas vezes por ano, nos meses de Março e Outubro, em dia, hora e local a designar pelo presidente.

2 - A CCSCP poderá reunir extraordinariamente quando convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido escrito de pelo menos dois dos membros da comissão, indicando o assunto que desejam ver tratado.

3 - A convocatória para a reunião, por carta registada e aviso de recepção, deverá ser enviada com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, dela constando o dia, hora, local e ordem de trabalhos, realizando-se a reunião no prazo máximo de 15 dias.

4 - O quórum para a realização das reuniões da CCSCP corresponde à maioria simples dos seus membros. Na inexistência de quórum, o presidente emitirá nova convocatória para a reunião, a realizar no prazo mínimo de vinte e quatro horas e máximo de 15 dias, e durante a qual a CCSCP poderá deliberar com a presença mínima de dois membros.

5 - As deliberações são tomadas por maioria simples, dispondo o presidente da comissão de voto de qualidade.

6 - Das reuniões será sempre lavrada acta, que deverá ser assinada por todos os membros presentes.

7 - A declaração de voto de vencido poderá ser ditada para a acta.

Artigo 5.º — Competências

1 - À CCSCP cabe, designadamente, dar parecer sobre todas as questões que lhe forem solicitadas pelo conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro.

2 - A CCSCP poderá, também, apresentar propostas relativas à resolução de problemas de saúde do concelho às entidades competentes para o efeito.

3 - A CCSCP poderá apresentar sugestões, elaborar relatórios, efectuar estudos ou propor programas de acção.

4 - A CCSCP poderá recorrer a peritos nas situações em que tal se justifique, bem como solicitar a presença e colaboração de entidades que devam ser envolvidas na resolução dos problemas de saúde do concelho.

Artigo 6.º — Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela legislação em vigor.

Artigo 7.º — Disposições finais

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação por portaria ministerial.