LegalizePortaria n.º 1194/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1194/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a licenciada Maria Nunes, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Trabalho e da Solidariedade, exerce funções dirigentes, em comissão de serviço, ininterruptamente, desde 16 de Fevereiro de 2000, e que a mesma reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal, tendo requerido a criação do correspondente lugar:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Trabalho e da Solidariedade, aprovado pela Portaria n.º 21/2000, de 25 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
11 de Setembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
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