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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2003 — Procede à reestruturação orgânica e funcional da Comissão Nacional de Luta contra a Sida e nomeia como encarregado de…

Tipo Resolucao-Conselho-Ministros
Publicação 2003-08-20
Última atualização 2005-08-10
Estado Em vigor texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho de Ministros
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

1 ato modificativo · 2005-08-10, Decreto Regulamentar n.º 7/2005 — Cria, em execução do Plano Nacional de Saúde, o Alto Co…

Procede à reestruturação orgânica e funcional da Comissão Nacional de Luta contra a Sida e nomeia como encarregado de missão o Prof. Doutor António Abel Garcia Meliço-Silvestre

Histórico de alterações JSON API

O Grupo de Trabalho da Sida, criado por despacho do Ministro da Saúde de 20 de Junho de 1985, foi transformado em Comissão Nacional da Luta contra a Sida pelo despacho ministerial n.º 5/90, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril de 1990, na sequência da adaptação necessária à criação, no âmbito da Organização Mundial de Saúde, do Special Programme on AIDS.

Em função da articulação necessária entre o Plano Nacional da Luta contra a Sida e a Comissão, na sua aferição das questões locais, foram criadas as comissões distritais de luta contra a sida, por força do despacho conjunto n.º 686/98, de 9 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Outubro de 1998.

Tendo em vista a redefinição das missões da Comissão, bem como a reestruturação da respectiva orgânica, incluindo a da gestão descentralizada e a optimização da afectação dos recursos nesta área, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2000, de 11 de Maio, foi nomeado, pelo período de três anos, um coordenador, cujo mandato, terminado em 3 de Maio de 2003, foi prorrogado até 30 de Junho de 2003, dado que, no período entre 28 de Maio de 2002 e 25 de Junho de 2003, Portugal assumiu a presidência do Conselho de Coordenação do Programa (PCB) ONUSIDA das Nações Unidas.

Por outro lado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2000, de 21 de Dezembro, foi atribuída a natureza de estrutura de projecto à Comissão Nacional da Luta contra a Sida, de harmonia com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

Considerando ser necessário adequar a estrutura e os respectivos meios ao dispor nesta área às novas orientações da política de saúde do XV Governo Constitucional, no seguimento da redefinição da intervenção dos serviços centrais do Ministério e da rede de unidades prestadoras de cuidados de saúde, urge dotar a referida Comissão de uma nova dinâmica e de responsáveis.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Reestruturar, na dependência do Ministro da Saúde, a unidade de missão para a condução do processo global de coordenação e acompanhamento da luta contra a sida.

2 - À unidade de missão é conferida a designação de Comissão Nacional de Luta contra a Sida (CNLCS).

3 - Incumbe à CNLCS definir, coordenar e gerir o Programa Nacional de Luta contra a Sida e assumir como objectivos prioritários a diminuição significativa, para índices próximos dos europeus, dos valores da prevalência dos seropositivos VIH, tendo em consideração as suas próprias especificidades e o desenvolvimento progressivo do conceito de sida-doença crónica, apoiando integralmente os doentes e combatendo a discriminação pela informação criteriosa.

4 - Incumbe em especial à CNLCS:

a)

Desenvolver acções de informação, educação e aconselhamento nos diferentes graus de ensino e diferentes grupos etários, orientadas no contexto do binómio ensino/aprendizagem e assentes em teorias psicossociais, visando uma intervenção comunitária com ênfase especial nos jovens e outros grupos específicos de maior risco, em articulação com as ONG e com as estruturas governamentais;

b)

Incentivar o Programa AIDS/SIDA e desenvolver a sua avaliação contínua;

c)

Estabelecer e articular com entidades do sector público, social e privado acções de campo de informação e sensibilização, bem como de prevenção;

d)

Promover a interligação com programas contra a tuberculose (co-infecção) e contra as hepatites (co-infecção);

e)

Estabelecer e articular a execução de protocolos com o Instituto da Droga e da Toxicodependência e com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais no âmbito dos programas interministeriais;

f)

Desenvolver com o Instituto de Higiene e Medicina Tropical programas comuns de prevenção da síndroma de imunodeficiência adquirida;

g)

Reforçar as ligações com outras entidades, designadamente as administrações regionais de saúde (ARS);

h)

Incrementar a interacção com o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge;

i)

Apoiar os departamentos clínicos dos hospitais centrais, distritais e especializados com experiência em terapêuticas;

j)

Reforçar os laços institucionais com a Ordem dos Médicos;

l)

Cooperar com o INFARMED na área da política dos medicamentos anti-retrovíricos;

m)

Fomentar o intercâmbio com os serviços do âmbito da segurança social, de modo a facilitar a integração e o suporte destes doentes;

n)

Interagir com as fundações de manifesto cariz social;

o)

Reforçar a cooperação com as instâncias internacionais da OMS e da União Europeia, visando a integração de políticas de saúde definidas superiormente e potencializando áreas de actuação interministeriais;

p)

Aprofundar as questões ético-jurídicas e o intercâmbio científico e pedagógico com os centros de direito biomédico;

q)

Estabelecer parcerias de molde a fomentar-se a formação pós-graduada em áreas transdisciplinares, com o apoio das ordens e das universidades;

r)

Fomentar a investigação clínica e básica através do reforço da parceria com a FCT - Fundação para a Ciência e Tecnologia, no âmbito dos projectos de investigação apresentados à CNLCS;

s)

Avaliar, apoiar e acompanhar todos os novos projectos de interesse na luta contra a sida.

5 - A unidade de missão é dirigida por um encarregado de missão, coadjuvado por dois adjuntos, equiparados para todos os efeitos legais a director-geral e a subdirector-geral da administração pública central, respectivamente.

6 - Compete, em especial, ao encarregado de missão:

a)

Apresentar ao Ministro da Saúde recomendações relativas à política de saúde no combate contra a sida;

b)

Coordenar a actividade das comissões distritais de luta contra a sida, regulamentadas pelo despacho conjunto n.º 686/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 8 de Outubro de 1998;

c)

Apresentar regularmente ao Ministro da Saúde um conjunto de indicadores de actividade e desempenho;

d)

Apresentar o plano de actividades, bem como o consequente relatório;

e)

Coordenar a actividade do gabinete técnico;

f)

Presidir e coordenar os trabalhos do conselho consultivo.

7 - O encarregado de missão é assessorado pelo conselho consultivo e por um gabinete técnico.

8 - Ao conselho consultivo incumbe emitir, quando solicitado, pareceres referentes ao campo de actuação específica, para definição e orientação das actividades a executar.

9 - A composição e o funcionamento do conselho consultivo serão determinados por despacho do Ministro da Saúde, bem como a designação dos respectivos representantes.

10 - Ao gabinete técnico incumbe assessorar a CNLCS no âmbito técnico nas vertentes médica, científica, social e de gestão, nos termos seguintes:

a)

Na vertente médica, científica e social, incumbe fazer a pré-avaliação, definição, estruturação e planeamento das acções conducentes à implementação prática da prevenção da infecção VIH/sida e de apoio ao nível social e clínico às pessoas infectadas pelo VIH/doentes com sida;

b)

Na vertente de gestão, incumbe apoiar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos à CNLCS, em articulação com o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF).

11 - O exercício de funções no âmbito do gabinete técnico pode fazer-se nos seguintes regimes:

a)

Comissão de serviço, destacamento ou requisição, para os casos de vínculo à função pública, a institutos públicos, a empresas públicas ou a outros organismos do sector público;

b)

Requisição a entidades do sector privado;

c)

Contrato de trabalho a termo certo.

12 - Os contratos previstos na alínea c) do número anterior não conferem ao particular outorgante a qualidade de funcionário ou agente administrativo e caducarão necessariamente com o fim do mandato referido no n.º 19.

13 - Os elementos do gabinete técnico que sejam contratados a termo certo vencem uma retribuição de base mensal fixada por referência às escalas salariais das carreiras e categorias correspondentes às funções que vão desempenhar, definindo-se, contratualmente, os escalões e índices em que se integrarão.

14 - Todos os encargos orçamentais decorrentes da presente unidade de missão serão suportados pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), integrando o seu património todos os bens por ela adquiridos.

15 - É nomeado como encarregado de missão o Prof. Doutor António Abel Garcia Meliço-Silvestre, sendo desde já e para todos os efeitos legais reconhecido o interesse público subjacente ao exercício do respectivo cargo, sendo suspensa por esse efeito a comissão de serviço inerente ao exercício do cargo de director do Departamento de Doenças Infecciosas dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

16 - Os adjuntos referidos no n.º 5 da presente resolução são nomeados por despacho do Ministro da Saúde.

17 - Incumbe aos serviços do Ministério da Saúde o dever de colaboração com a unidade de missão criada por esta resolução, de acordo com o quadro de competências definido.

18 - O apoio logístico à instalação e ao funcionamento da unidade de missão é assegurado pelo IGIF.

19 - A unidade de missão tem um mandato de três anos, findo os quais será reavaliada a sua estrutura.

20 - São revogadas as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 57/2000, 173/2000 e 76/2003, respectivamente de 11 de Maio, 21 de Dezembro e 21 de Maio.

21 - A presente resolução produz efeitos desde 1 de Julho de 2003.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Curriculum vitae

António Abel Garcia Meliço-Silvestre - Coimbra, 1946.

Universidade de Coimbra:

Faculdade de Medicina de Coimbra (FMC):

Licenciatura (18 valores) - 1970;

Doutoramento (Muito bom com distinção) - 1988;

Agregação - 1985;

Professor catedrático - 1993;

Regente da cadeira de Medicina Interna/Doenças Infecciosas - 1988;

Assembleia de representantes (presidente) - 1988-1992;

Conselho científico - presidente - 1995-1996 e 1997-1998;

Gabinete de Educação Médica (presidente) - 1998-2002;

Senador universitário - 1988-1996.

Faculdade de Medicina - Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação (col. Universidade Complutense de Madrid - Instituto Carlos III de Madrid) - co-coordenador do mestrado em Sida - Da Clínica à Terapêutica - 1999-2000.

Faculdade de Direito - docente do curso de Biomedicina.

Royal Post - Graduate Medical School, Londres - 1-3/1975 - Advanced General Medicin Course.

Université de Paris XII:

Chercheur étranger do IRSERM - 1978-1979 e 1980-1981;

Bolseiro da Association Claude Bernard pour le dévélopment des recherches des hôpitaux de Paris;

Bolseiro da Fundação de Calouste Gulbenkian - 1981;

Assistant étranger - Université de Paris XII - 1980;

Médicin résident étranger - Collège de médecine des hôpitaux de Paris - 1978-1989.

Universidade de Aveiro - comissão de acompanhamento da transformação do curso de Enfermagem em curso de Saúde - 2000-2001;

Instituto Superior de Bissaya Barreto, Coimbra - coordenador da proposta de criação de novos cursos de Medicina, Enfermagem e Tecnologias da Saúde.

Instituto de Higiene e Medicina Tropical - Conselho Consultivo para a Cooperação e o Desenvolvimento.

Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC):

Especialista em medicina interna - 1975;

Director do serviço de urgência - 1978-1984;

Chefe de serviço de medicina interna (20 valores) - 1993;

Director de serviço/Departamento de Doenças Infecciosas - 1985;

Presidente do conselho de administração/director dos HUC - 1988-1996;

Director clínico dos HUC - 1991-1996.

Direcção-Geral da Saúde - comissões técnicas.

Ordem dos Médicos:

Especialista de medicina interna - 1975;

Especialista de cardiologia - 1978;

Especialista de doenças infecciosas - 2001;

Competência em gestão de serviços de saúde - 2003;

Presidente do Conselho Nacional de Ensino e da Educação Médica - 2002.

Sociedades científicas nacionais e internacionais:

Presidente e membro de corpos sociais;

Presidente de júris.

Trabalhos científicos:

Autor e co-autor de mais de 300 trabalhos científicos;

Editor, co-editor e autor de livros e capítulos de livros nacionais e estrangeiros.

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