Decreto-Lei n.º 123/2003 — Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior

Assegurar a preparação do orçamento do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e acompanhar a respectiva execução;

Assegurar a coordenação financeira e orçamental do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, nomeadamente em articulação com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

Gerir a execução de projectos do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

Acompanhar os recursos físicos e os planos de investimento do ensino superior;

Coordenar a elaboração de projectos, planos e programas, gerais ou sectoriais, apoiados por fundos comunitários e acompanhar a respectiva execução;

Acompanhar a elaboração do orçamento de ciência e tecnologia, em articulação com o Observatório da Ciência e do Ensino Superior;

Proceder à distribuição de verbas pelos diversos órgãos, serviços e unidades do sistema, compatibilizando as orientações da política sectorial com os meios financeiros disponíveis;

Desenvolver e aplicar metodologias de avaliação financeira das acções e programas executados pelos órgãos e serviços do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

Conceber, propor e proceder à aplicação de um sistema de indicadores de gestão financeira, estabelecendo o conteúdo, a periodicidade dos dados e os circuitos de informação necessários à sua quantificação, sempre que necessário em articulação com o Ministério da Educação, no âmbito da gestão do sistema educativo;

Promover a definição, a concepção e o estudo de aplicações informáticas de interesse para as respectivas actividades;

Assegurar a recolha, o tratamento e a difusão da informação de índole financeira dos sectores da ciência e do ensino superior.

A Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

A Direcção-Geral da Ciência e do Ensino Superior;

A Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior;

O Observatório da Ciência e do Ensino Superior;

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

A Direcção de Serviços de Planeamento;

A Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e de Investimentos;

O Núcleo Administrativo e Financeiro.

Garantir uma eficiente gestão financeira e orçamental do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, assegurando a coordenação dos sectores da ciência e do ensino superior;

Promover a elaboração e submeter a aprovação superior os planos anuais e plurianuais de actividade e promover a sua execução de acordo com a política definida superiormente, assim como os respectivos relatórios de actividade;

Acompanhar e avaliar a execução do orçamento de funcionamento, do PIDDAC e do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP), afecto aos serviços e organismos do Ministério;

Exercer todas as competências que lhe forem delegadas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, assim como as previstas na legislação em vigor como competências próprias dos directores-gerais.

Acompanhar a preparação do projecto de plano de investimentos dos serviços e instituições, incluindo os projectos co-financiados por fundos comunitários, nomeadamente o PRODEP, adequando políticas sectoriais, disponibilidades orçamentais aos objectivos dos serviços;

Analisar e emitir pareceres relativamente aos contratos estratégicos de desenvolvimento a elaborar pelos estabelecimentos do ensino superior;

Acompanhar a execução financeira dos planos anual e plurianual de investimentos, emitindo pareceres e propondo as alterações orçamentais adequadas;

Analisar as propostas de orçamento dos serviços e instituições;

Participar no acompanhamento da execução dos investimentos aprovados para infra-estruturas do ensino superior com co-financiamento comunitário, assim como garantir no PIDDAC inscrição orçamental da respectiva componente nacional;

Garantir a divulgação pelos serviços das normas internas e das directivas superiores de carácter geral;

Elaborar os projectos dos planos anuais e plurianuais de actividades;

Participar na gestão e acompanhamento dos financiamentos aprovados com co-financiamento comunitário, bem como garantir inscrição orçamental da respectiva componente nacional;

Apurar indicadores económico-financeiros no âmbito do sistema tutelado;

Promover acções de divulgação de estudos e de medidas conducentes à normalização de procedimentos de gestão orçamental e à introdução de novas metodologias junto das instituições tuteladas;

Promover a gestão e administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos ao GEFCES;

Aplicar o modelo de financiamento aprovado superiormente que estabeleça a metodologia e os critérios para o cálculo dos montantes a distribuir pelos estabelecimentos do ensino superior;

Preparar o processo conducente à distribuição dos montantes pelos diversos órgãos, serviços e unidades do sistema;

Difundir as orientações emitidas pelo Ministério das Finanças em matéria de elaboração e execução do orçamento;

Acompanhar a execução financeira do sistema, em colaboração com os serviços e instituições, avaliando a adequação dos recursos disponíveis aos objectivos estratégicos estabelecidos, propondo medidas para eventuais ajustamentos orçamentais;

Analisar e submeter a aprovação as propostas de orçamento dos serviços e instituições, bem como as respectivas alterações;

Proceder ao registo dos valores correspondentes à dotação inicial e alterações orçamentais, aprovadas superiormente, no sistema informático do Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério das Finanças (SIPIDDAC);

Assegurar a actualização permanente dos módulos da base de dados do sistema do ensino superior referentes a recursos financeiros.

Instruir os processos referentes aos recursos físicos e aos planos de investimento dos estabelecimentos do ensino superior que devam ser objecto de decisão do director do GEFCES ou do Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

Elaborar indicadores e normas para o planeamento das instalações dos estabelecimentos do ensino superior;

Colaborar na programação das instalações dos estabelecimentos do ensino superior público;

Acompanhar a elaboração dos programas preliminares e projectos relativos a instalações e equipamentos dos estabelecimentos do ensino superior público;

Preparar os planos anuais e plurianuais de investimentos dos estabelecimentos do ensino superior público;

Participar na gestão dos investimentos com apoios comunitários em infra-estruturas dos estabelecimentos do ensino superior;

Acompanhar a execução dos investimentos aprovados;

Assegurar a actualização permanente dos módulos da base de dados do sistema do ensino superior referentes à informação sobre as instalações dos estabelecimentos de ensino superior;

Proceder a vistorias das instalações dos estabelecimentos do ensino superior.

Proceder à recepção e expedição, classificação, registo e distribuição de toda a correspondência e demais documentos;

Elaborar o projecto de orçamento e respectivas alterações;

Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios e promover a elaboração da conta de gerência e de todos os documentos de prestação de contas exigidos por lei;

Assegurar a conservação e gestão dos bens, equipamentos e instalações e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis afectos;

Organizar e manter actualizado o ficheiro de pessoal e o registo e controlo de assiduidade e emitir certidões e outros documentos constantes dos processos individuais, bem como desenvolver as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal;

Assegurar o processamento dos vencimentos e demais abonos relativos ao pessoal e proceder aos descontos que sobre eles incidem, bem como elaborar os documentos que lhes servem de suporte.

Gestão por objectivos;

Controlo interno da gestão pelos resultados;

Informação permanente da evolução financeira.

Planos de actividades anuais e plurianuais, com definição de objectivos e dos respectivos planos de acção, devidamente quantificados;

Orçamento anual;

Relatório anual de actividades;

Conta de gerência e relatórios financeiros;

Balanço social.

Os subsídios, subvenções e comparticipações;

Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, contrato ou a outro título.