LegalizePortaria n.º 1300/2003 — Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto
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Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto
de 20 de Novembro
A Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 419-B/2001, de 18 de Abril, que regulamenta a pesca por arte de arrasto, prevê regimes transitórios que terminam no final de 2003, atendendo a razões relacionadas essencialmente com as características das embarcações e as suas condições de segurança.
No que se refere às embarcações de arqueação inferior a 36 Gt, registadas em Cascais e licenciadas para arrasto de peixe, nem todas as embarcações abrangidas pelo regime de excepção então estabelecido realizaram, em tempo útil, a necessária substituição, nomeadamente por dificuldades de ordem financeira de alguns armadores, pelo que se considera necessário prolongar, por mais dois anos, a possibilidade de pesca com arrasto nos pesqueiros mais perto da costa, até à completa reconversão desta frota.
Quanto às embarcações registadas nas Capitanias da Figueira da Foz e de Caminha, que, à data da entrada em vigor do referido diploma, utilizavam redes camaroeiras e do pilado com portas na captura de camarões e pilado, estão em curso trabalhos de avaliação desta pescaria tradicional por parte do INIAP/IPIMAR - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas. Uma vez que algumas das embarcações utilizadas são de muito pequeno porte, há ainda a necessidade de avaliar eventuais riscos de segurança derivados da respectiva reconversão para artes de arrasto de vara, pelo que se considera adequado prolongar a possibilidade de utilização de arrasto de portas até ao final de 2005, em derrogação do estabelecido no regulamento da pesca por arrasto, através da Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 419-B/2001, de 18 de Abril.
2.º É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 419-B/2001, de 18 de Abril.
3.º O prazo referido no número anterior poderá ser antecipado, caso imperativos de conservação dos recursos assim o determinem.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Luís Filipe Vieira Frazão Gomes, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, em 5 de Novembro de 2003.
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