LegalizePortaria n.º 1307/2003 (2.ª série)
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Portaria n.º 1307/2003 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do artigo 237.º do Código de Justiça Militar, exonerar o 43362, capitão-de-mar-e-guerra da reserva na efectividade de serviço José Manuel Narciso de Sousa Henriques, do cargo de juiz militar do Tribunal Militar de Marinha (vogal), a contar de 7 de Outubro de 2003, mantendo-se, contudo, em funções como juiz ad hoc, de acordo com o n.º 3 do citado preceito, para os casos que se encontrem em julgamento à data da cessação da comissão de serviço, e nomear o 78367, capitão-de-mar-e-guerra da classe de engenheiros maquinistas navais da reserva na efectividade de serviço Armindo da Conceição Godinho, para o referido cargo. (Dispensada da anotação do Tribunal de Contas, ao abrigo da Lei n.º 86/99, de 8 de Setembro.)
6 de Outubro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Francisco António Torres Vidal Abreu, almirante.
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