LegalizePortaria n.º 1339/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1339/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Alcina Dias Gomes Pereira, detentora da categoria de técnico superior de orçamento e conta especialista, da carreira de técnico superior de orçamento e conta, do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, exerce as funções de chefe de divisão de gestão financeira e controlo orçamental do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal de orçamento e conta, da referida carreira;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e os n.os 3, 4, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças que seja criado no quadro da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 471/2000, de 30 de Março, e alterado pela Portaria n.º 576/2001, de 14 de Março, um lugar de assessor de orçamento e conta principal, da carreira de técnico superior de orçamento e conta, a extinguir quando vagar.
2 de Outubro de 2003. - Pela Ministra das Finanças: Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).