LegalizePortaria n.º 1345/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1345/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria de Lurdes Fradique Valente Francela, a exercer o cargo de chefe de divisão de Relações Exteriores do Instituto de Investigação Científica Tropical, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;
Considerando as disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência e do Ensino superior, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 160/83, de 19 de Abril, e alterado pela Portaria n.º 580/89, de 28 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
14 de Agosto de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - Pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, José Manuel Pinto Paixão, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
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