LegalizePortaria n.º 136/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 136/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Luís Filipe de Matos Raposo, assessor da carreira técnica superior, no exercício de funções dirigentes desde 26 de Setembro de 1996, no cargo de director do Museu Nacional de Arqueologia, reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, que seja criado no quadro de pessoal do Museu Nacional de Arqueologia, constante da Portaria n.º 929/87, de 9 de Dezembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
6 de Janeiro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.
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