LegalizePortaria n.º 1483/2003 (2.ª série)
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Portaria n.º 1483/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi conferida pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Considerando que a licenciada Maria Luísa de Carvalho Lopes, assessora principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, e o licenciado Alberto Manuel Ferreira Pimentel, assessor principal da carreira técnica superior de reinserção social do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, ambos nomeados em lugares a extinguir quando vagarem, requereram a sua transferência para o quadro de pessoal do ex-Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência:
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e da Administração Pública, que sejam criados dois lugares de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem, respectivamente nos quadros de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo e da Direcção Regional do Norte, do ex-Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, constantes dos anexos IV e II à Portaria n.º 361/99, de 19 de Maio, e mantidos em vigor nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 269-A/2002, de 29 de Novembro.
31 de Outubro de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva.
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