LegalizePortaria n.º 1536/2003 (2.ª série)
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Portaria n.º 1536/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça podem, nos termos dos acordos internacionais celebrados pelo Governo Português, nomear oficiais de ligação, de entre pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de Estados estrangeiros ou organismos internacionais.
A acção dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra a criminalidade organizada de natureza transnacional, com especial incidência no combate ao tráfico de estupefacientes e crimes relacionados.
O inspector-chefe de escalão 4 da Polícia Judiciária, Mário José Ramos Marques, foi nomeado oficial de ligação para a EUROPOL para desempenhar funções na Unidade Europol de Droga, por despacho de 30 de Junho de 1994.
Decorre do preceituado no n.º 2 do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que é permitida a prorrogação da comissão de serviço do referido oficial de ligação, havendo para o efeito a considerar que o mesmo adquiriu uma formação específica que o habilita a elevados níveis de desempenho, tendo assumido também uma atitude altamente profissional no exercício das suas funções.
Assim, mandam as Ministras dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Justiça o seguinte:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, é prorrogada a comissão de serviço de Mário José Ramos Marques, inspector-chefe de escalão 4 da Polícia Judiciária, nomeado oficial de ligação para a EUROPOL para desempenhar funções na Unidade Europol de Droga, por um período de três anos, com início em 1 de Dezembro de 2003.
19 de Novembro de 2003. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
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