LegalizePortaria n.º 1556/2003 (2.ª série)
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Portaria n.º 1556/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Considerando que a licenciada Maria Etelvina Ganchas Pereira de Freitas ocupa um lugar de assessor principal no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, a extinguir quando vagar, e requereu a sua transferência para o quadro da Direcção-Geral dos Impostos:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, que seja criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria n.º 663/94, de 19 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
4 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
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