Decreto-Lei n.º 18/2003 — Altera o Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, que estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa…

de 3 de Fevereiro

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, foi concedido o benefício de 50% de desconto no preço da taxa de assinatura telefónica aos reformados e pensionistas com recursos económicos insuficientes, desde que o rendimento mensal do seu agregado familiar fosse igual ou inferior ao salário mínimo nacional, tornando mais acessível a assinatura necessária para possuírem telefone nas suas residências.

Nos termos do artigo 4.º do referido diploma, as perdas de receita para os CTT e TLP decorrentes da execução do mesmo seriam deduzidas nas rendas que estas empresas estavam obrigadas a pagar ao Estado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, e do n.º 4 do artigo 22.º do anexo do Decreto-Lei n.º 48007, de 26 de Outubro de 1967, com a redacção que lhe foi dada pelo anexo II do Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969.

Concluído o processo de reestruturação, iniciado em 1992, do sector das telecomunicações nacionais, com a transformação dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., em sociedade anónima e posterior cisão, e com a conclusão do processo de privatização da Portugal Telecom, S. A., e considerando ainda a alteração das condições económicas e sociais relativamente ao momento de criação do benefício, a par das significativas alterações no sector das telecomunicações, com a introdução dos telefones móveis e outros meios de comunicação a distância, torna-se necessário rever a regulamentação em vigor.

A revisão operada nos termos do presente diploma justifica-se ainda pela alienação da rede básica de telecomunicações ao operador do serviço universal, que terá como consequência o não recebimento por parte do Estado da renda associada ao contrato de concessão, propondo-se todavia o Estado continuar a assumir a política social de descontos na taxa de assinatura telefónica concedida a reformados e pensionistas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro

1 - O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

A PT Comunicações, S. A., será anualmente reembolsada pelo Estado das perdas de receitas decorrentes da execução do presente diploma.»

2 - Todas as referências aos CTT e TLP constantes do Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, devem considerar-se efectuadas à PT Comunicações, S. A., enquanto esta for a entidade responsável pela prestação do serviço universal.

Artigo 2.º — Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 17 de Janeiro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Janeiro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.