LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M — Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
6 atos modificativos · 2011-07-06, Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/M — Segunda alteração ao Decreto Legislativo Reg…
Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro
Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro.
O regime jurídico de concessão de avales, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, veio introduzir uma maior disciplina na atribuição de avales por parte da Região Autónoma da Madeira, definindo-se claramente, entre outros aspectos, a finalidade das operações e as condições em que os avales podem ser concedidos.
Torna-se necessário, no entanto, possibilitar que este regime jurídico seja extensivo a operações de reestruturação em determinados sectores, como sejam os sectores económicos tradicionais e os sectores sociais e culturais, que pela sua importância para a economia regional justifiquem este apoio.
Assim:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:
Artigo único
Os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
Finalidade das operações
O aval será prestado a operações de crédito que tenham por finalidade a elaboração e execução de projectos de investimento ou acções enquadráveis na estratégia de desenvolvimento regional, vertida no Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, bem como a reestruturação de sectores.
Artigo 6.º — Condições para a autorização
1 - ...
...
...
...
...
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o aval destina-se a assegurar a elaboração e execução de projectos de investimento, acções ou projectos de reestruturação que visem pelo menos um dos seguintes objectivos:
...
...
...
Financiamento de operações de reestruturação de sectores económicos tradicionais, sociais e culturais.
3 - Salvo no caso previsto nas alíneas c) e d) do número anterior, a garantia prestada pela Região nunca poderá ser concedida para garantir operações tendentes a mero reforço de tesouraria da entidade beneficiária.»
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 26 de Junho de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, Miguel José Luís de Sousa.
Assinado em 8 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).