LegalizePortaria n.º 183/2003 — Cria no Ministério da Justiça, com carácter temporário, a comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no Ministério da Justiça, com carácter temporário, a comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional (CEDERSP)
de 21 de Fevereiro
O sistema prisional é um elemento essencial para se alcançarem os objectivos da política criminal consubstanciada, fundamentalmente, nos princípios e normas constitucionais e de direito penal e processual penal em vigor.
Por outro lado, a execução das penas não pode ser vista desligada das condições concretas de funcionamento do sistema prisional.
Na prossecução do Programa do XV Governo Constitucional para a área da justiça, torna-se fundamental estabelecer um programa de acção coerente com as exigências legais e com a realidade do sistema prisional.
Há, pois, que analisar e discutir o sistema prisional em termos que possibilitem a definição do modelo adequado da sua organização e gestão, assente no mais amplo consenso possível, objectivo este que se pretende atingir com a criação da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional, cujo regulamento é estabelecido na presente portaria.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
1.º É criada no Ministério da Justiça, com carácter temporário, a comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional (CEDERSP).
2.º A CEDERSP é criada por seis meses, a contar da data da posse dos seus membros, podendo a sua duração ser prorrogada até mais três meses, se tal se mostrar necessário à conclusão dos seus trabalhos.
3.º As missões atribuídas à CEDERSP são as seguintes:
Analisar, em toda a sua extensão, as características estruturais e a situação actual do sistema prisional português, bem como os aspectos determinantes que, em termos de pressupostos legais e de ambiência externa, o condicionam;
Considerar a informação relevante disponível, quer nacional quer estrangeira e internacional, que permita definir o modelo de organização e gestão de um sistema prisional mais adequado a um país da dimensão e características do nosso;
Promover um amplo debate público nacional sobre os temas mais relevantes para a definição do futuro do nosso sistema prisional, designadamente com a colaboração das universidades e da sociedade civil;
Elaborar um relatório final que, partindo das conclusões alcançadas, contenha as reflexões e recomendações da própria comissão e termine com a formulação de dois textos:
1) Linhas gerais da reforma do sistema prisional português, incluindo, se for caso disso, a recomendação das alterações de alguns dos seus pressupostos legais, que se mostrem indicadas;
2) Proposta de lei quadro de reforma do sistema prisional português, a submeter pelo Governo à Assembleia da República.
4.º Para o desempenho das missões definidas no artigo anterior, a CEDERSP, que reporta directamente à Ministra da Justiça, poderá utilizar todos os meios disponíveis de que careça, nomeadamente:
Obtenção de contributos especializados;
Requisição de dados estatísticos aos organismos e serviços do Ministério da Justiça;
Realização de visitas de estudo;
Contactos com as universidades e quaisquer elementos da sociedade civil;
Promoção de debates, colóquios, seminários e outras formas de discussão pública que se lhe afigurem pertinentes;
Divulgação de dados objectivos que possam contribuir para enriquecer o debate nacional que se pretende promover.
5.º A CEDERSP funcionará como autoridade administrativa independente e as suas iniciativas e decisões não carecem de qualquer autorização prévia, nem ficam sujeitas a quaisquer condicionamentos ou directrizes superiores.
6.º A CEDERSP terá a seguinte composição:
Um presidente, nomeado livremente pela Ministra da Justiça, de entre personalidades de reconhecido mérito;
O director-geral dos Serviços Prisionais;
O presidente do Instituto de Reinserção Social;
O director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;
Um representante do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, escolhido pela Ministra da Justiça, com o acordo da direcção daquele;
Um secretário, sem direito de voto, escolhido pela Ministra da Justiça com o acordo do presidente da comissão.
7.º A CEDERSP terá, em regra, uma reunião semanal e organizará livremente o seu modo de funcionamento.
8.º A CEDERSP será apoiada, no plano administrativo, pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, em 10 de Fevereiro de 2003.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).