Decreto-Lei n.º 194/2003 — Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

4.3 - Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado ... 24

4.4 - Os emolumentos previstos nos números anteriores são acrescidos em 50% se for requerida urgência para os respectivos actos.

4.5 - Por cada extracto para publicação ... 23

4.6 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 0,50

4.7 - Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título ... 9

5 - Reconhecimentos e termos de autenticação:

5.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura ... 11

5.2 - Por cada reconhecimento de letra e assinatura ... 11

5.3 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial ... 18

5.4 - Por cada termos de autenticação com um só interveniente ... 25

5.5 - Por cada interveniente a mais ... 6

6 - Registo de documentos - por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Notariado ... 29

7 - Actos não realizados:

7.1 - Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto.

7.2 - Tratando-se, porém, de escrituras de partilha, doação, proposta de doação ou de aceitação de doação, ao emolumento previsto no número anterior acresce o emolumento previsto no n.º 1.2 reduzido a metade.

SECÇÃO III — Registo predial

Artigo 21.º — Emolumentos do registo predial

... Em euros

1 - Descrições e respectivos averbamentos:

1.1 - Pela abertura:

1.1.1 - De descrição genérica ... 28

1.1.2 - De descrição subordinada ... 25

1.1.3 - De descrição de fracção temporal ... 25

1.2 - Por cada averbamento à descrição ... 25

2 - Inscrições e subinscrições:

2.1 - Por cada inscrição ... 125

2.2 - Nas inscrições que devam conter convenções ou cláusulas acessórias acresce 25% do emolumento da inscrição.

2.3 - Por cada inscrição de hipoteca ... 135

2.4 - Por inscrição de direito real de habitação periódica e de autorização de loteamento, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156

2.5 - Por inscrição de constituição de propriedade horizontal, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156

2.6 - Por inscrição de penhora, arresto, arrolamento e providências cautelares não especificadas ... 63

2.7 - Pelo registo de acção ... 125

2.8 - Pelas subinscrições, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial ... 63

2.9 - Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um prédio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada prédio a mais (euro) 50, no máximo de (euro) 800.

3 - Averbamentos às inscrições:

3.1 - Averbamento de cancelamento ... 72

3.2 - Pelo averbamento de cancelamento que abranja mais de um prédio, acresce ao emolumento previsto no número anterior, por cada prédio a mais, no máximo de (euro) 800 ... 58

3.3 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48

4 - Pelo processo de justificação ... 203

5 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas nos termos do artigo 128.º do Código do Registo Predial ... 254

6 - Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.

7 - Desistência do pedido de registo ... 20

8 - Recusa de registo ... 30

9 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:

9.1 - Requisição e emissão de certidão negativa:

9.1.1 - Respeitante a um só prédio ... 33

9.1.2 - Por cada prédio a mais ... 16

9.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo, independentemente do número de prédios e até quatro páginas ... 27

9.2.1 - A partir da 5.ª página até à 12.ª página, por cada página a mais ... 2,50

9.2.2 - A partir da 13.ª página, por cada página a mais ... 1

9.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até nove páginas ... 27

9.3.1 - A partir da 10.ª página, por cada página a mais ... 1

9.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.

9.5 - Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica ... 12

9.6 - Informação dada por escrito:

9.6.1 - Relativa a um prédio ... 10

9.6.2 - Por cada prédio a mais ... 5

9.6.3 - Informação escrita não relativa a prédios ... 15

9.7 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50

9.8 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.

SECÇÃO IV — Registo comercial

Artigo 22.º — Emolumentos do registo comercial

... Em euros

1 - Inscrições e subinscrições:

1.1 - Constituição de pessoas colectivas ... 56

1 2 - Aumento do capital social ... 63

1.3 - Redução do capital social para cobertura de prejuízos ... 89

1.4 - Outras alterações do contrato social, com ou sem aumento ou redução de capital social ... 112

1.5 - Fusão, cisão ou transformação ... 113

1.6 - Dissolução ... 58

1.7 - Nomeação de órgãos sociais ... 77

1.8 - Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento e providências cautelares não especificadas ... 75

1.9 - Registo de acções ... 112

1.10 - Outras inscrições ... 112

1.11 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, ao emolumento especialmente previsto para o registo do facto principal ou de âmbito mais genérico acresce, por cada facto a mais ... 28

1.12 - Pelas subinscrições, designadamente as previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial ... 36

2 - Registo efectuado por simples depósito ... 49

3 - Averbamentos às inscrições:

3.1 - Averbamento de cancelamento ... 72

3.2 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48

4 - Processo de justificação ... 203

5 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial ... 254

6 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.

7 - Desistência do pedido de registo ... 20

8 - Recusa de registo ... 30

9 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:

9.1 - Requisição e emissão de certidão negativa ... 26

9.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo ... 16

9.3 - Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até nove páginas ... 16

9.3.1 - A partir da 10.ª página, cada página a mais ... 1

9.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.

9.5 - Informação dada por escrito ... 11

9.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50

9.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.

10 - Legalização de livros, por cada livro ... 14

11 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120

SECÇÃO V — Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Artigo 23.º — Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

... Em euros

1 - Reserva de firma ou denominação ... 31

2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominação e certificados negativos:

2.1 - Emissão, renovação e segunda via do certificado ... 56

2.2 - Pela urgência na emissão, renovação e segunda via do certificado são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.

3 - Inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas ... 20

4 - Registo de comunicação de nome comercial ... 56

5 - Emissão de cartão de identificação e actualização, substituição ou segunda via do mesmo ... 14

6 - Registo de pessoas colectivas religiosas:

6.1 - Inscrição ... 56

6.2 - Averbamento de cancelamento ... 36

6.3 - Outros averbamentos à inscrição ... 24

6.4 - Desistência do pedido de registo ... 12,50

7 - Certidões e cópias de registo informático:

7.1 - Requisição e emissão de certidão ou cópia de registo informático ... 10

7.2 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático quando requeridas por pessoas colectivas religiosas ... 5

7.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia certificada de documentos depositados no Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas, além do emolumento previsto no número anterior, acresce, por cada página ... 1

7.4 - Fotocópia não certificada dos documentos previstos no número anterior, por cada página ... 0,50

7.5 - Informação dada por escrito relativamente a registos e documentos ... 5,50

8 - Acesso às bases de dados:

8.1 - Consulta em linha ao ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC) e à base de dados do registo de pessoas colectivas religiosas (RPCR), para cópias totais ou parciais do mesmo ficheiro ou para informação estatística sobre pessoas colectivas:

8.1.1 - Consulta em linha:

8.1.1.1 - Pela consulta em linha à base de dados do FCPC - assinatura mensal de (euro) 600, que inclui até 100 acessos úteis;

8.1.1.2 - Por cada acesso útil efectuado no mês:

A partir de 101 até 200 ... 4

A partir de 201 ... 2

8.1.1.3 - A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano;

8.1.1.4 - São considerados acessos úteis, para efeitos deste número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.

8.2 - Cópias do FCPC e da base de dados do RPCR:

8.2.1 - Por cada cópia total do ficheiro ... 10000

8.2.2 - Por cada actualização mensal dos movimentos ... 600

8.2.3 - Por cada cópia parcial em suporte magnético:

8.2.3.1 - Até 1000 registos ... 1000

8.2.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500

8.3 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):

8.3.1 - Até 1000 registos ... 1500

8.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750

8.4 - Informação estatística, por cada informação estatística no Registo Nacional de Pessoas Colectivas:

8.4.1 - A nível nacional ... 500

8.4.2 - A nível concelhio ... 150

SECÇÃO VI — Registo de navios

Artigo 24.º — Emolumentos do registo de navios

... Em euros

1 - Matrículas:

1.1 - Por cada matrícula de navio ... 40

2 - Inscrições e subinscrições:

2.1 - Inscrições ... 112

2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, providências cautelares não especificadas e locação financeira ... 75

2.3 - Por cada inscrição de aquisição anterior à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome ... 56

2.4 - Por cada inscrição transcrita em consequência de mudança de capitania ou delegação marítima ... 56

2.5 - Pelos averbamentos previstos no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, que assumam a natureza de subinscrições ... 56

2.6 - Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um navio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada navio a mais ... 28

3 - Averbamentos às inscrições:

3.1 - Averbamento de cancelamento ... 72

3.2 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48

4 - Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.

5 - Desistência do pedido de registo ... 20

6 - Recusa de registo ... 30

7 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:

7.1 - Requisição e emissão de certidão negativa ... 26

7.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:

7.2.1 - Respeitante a um só navio ... 16

7.2.2 - Por cada navio a mais ... 8

7.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos:

7.3.1 - Até nove páginas ... 16

7.3.2 - A partir da 10.ª página, por cada página a mais ... 1

7.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido emolumento da respectiva emissão reduzido a metade.

7.5 - Informação por escrito:

7.5.1 - Em relação a um navio ... 11

7.5.2 - Por cada navio a mais, até ao máximo de (euro) 800 ... 11

7.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50

7.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.

SECÇÃO VII — Registo de automóveis

Artigo 25.º — Emolumentos do registo de automóveis

... Em euros

1 - Registos:

1.1 - Por cada registo ... 55

1.2 - Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede ... 28

1.3 - Se o registo for pedido fora do prazo o emolumento previsto no n.º 1.1 é devido em dobro.

2 - Certidões, fotocópias, títulos, informações e certificados:

2.1 - Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto ... 16

2.2 - Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.

2.3 - Por cada título emitido em substituição de exemplar deteriorado, destruído ou desaparecido ... 28

2.4 - Por cada informação dada por escrito relativa:

2.4.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 9

2.4.2 - A proprietários anteriores ... 11

3 - Intermediação:

3.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5

4 - Mapas estatísticos e bases de dados:

4.1 - Pelo fornecimento em suporte de papel de mapas estatísticos:

4.1.1 - Até 5000 registos ... 500

4.1.2 - Acima de 5000 registos ... 800

4.2 - Pelo fornecimento em suporte magnético de mapas estatísticos:

4.2.1 - Até 5000 registos ... 400

4.2.2 - Acima de 5000 registos ... 600

4.3 - Pela consulta em linha à base de dados do registo de automóveis:

4.3.1 - Assinatura mensal, obrigatoriamente feita pelo período mínimo de um ano e que inclui até 300 acessos úteis ... 500

4.3.2 - Por cada acesso útil a mais ... 1

4.3.3 - São considerados acessos úteis, para efeitos do presente número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.

4.4 - Por cada cópia parcial em suporte magnético:

4.4.1 - Até 1000 registos ... 1000

4.4.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500

4.5 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial de registo):

4.5.1 - Até 1000 registos ... 1500

4.5.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750

5 - Pelo processo de justificação ... 50

6 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação ... 125

SECÇÃO VIII — Identificação civil

Artigo 26.º — Emolumentos da identificação civil

... Em euros

1 - Pela emissão de cada bilhete de identidade ... 3

2 - Certidões e informações:

2.1 - Por cada certidão ... 15

2.2 - Por cada informação ... 8

3 - Pela realização de serviço externo, para além das despesas de transporte.

SECÇÃO IX — Emolumentos diversos

Artigo 27.º — Emolumentos comuns

... Em euros

1 - Serviço de telecópia:

1.1 - Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos:

1.1.1 - Por cada certificado de admissibilidade de firma ou denominação ... 10

1.1.2 - Por qualquer outro documento que contenha até sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certificação ou encerramento:

1.1.2.1 - No continente e Regiões Autónomas ... 5

1.1.2.2 - Em relação aos serviços consulares portugueses na Europa ... 20

1.1.2.3 - Em relação aos serviços consulares portugueses fora da Europa ... 50

1.1.3 - Por cada folha a mais, nos casos previstos nos n.os 1.1.2.1 a 1.1.2.3 acrescem respectivamente (euro) 0,50, (euro) 2,50 e (euro) 7,50.

1.2 - O pedido a que se refere o n.º 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisição de certidão a que haja lugar, desde que dele constem os elementos nesta contidos.

1.3 - Se o pedido não for satisfeito por culpa dos serviços, o utente é reembolsado das quantias entregues.

2 - Processo de constituição de sociedades promovido e dinamizado pelo notário:

2.1 - Pela prática dos actos relativos à promoção e dinamização da constituição de sociedades comerciais e demais sujeitas a registo comercial, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho ... 150

2.2 - Do emolumento referido no n.º 2.1 pertencem dois terços ao cartório notarial e um terço à conservatória do registo comercial.

3 - Impugnação das decisões:

3.1 - Por cada processo de recurso hierárquico ... 150

3.2 - Em caso de procedência do recurso haverá lugar à devolução do respectivo preparo.

3.3 - Havendo provimento parcial, o emolumento do n.º 3.1 é reduzido a metade.

4 - Por cada certificado emitido nos termos do artigo 133.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado ... 50

SECÇÃO X — Isenções ou reduções emolumentares

Artigo 28.º — Isenções ou reduções emolumentares

1 - Os emolumentos devidos por actos notariais e de registo decorrentes da compra e venda, doação e partilha mortis causa de imóveis rústicos são reduzidos em função do valor do acto, nos seguintes termos:

1.1 - Até (euro) 5000 - em três quartos;

1.2 - Acima de (euro) 5000 e até (euro) 10000 - em dois terços;

1.3 - Acima de (euro) 10000 e até (euro) 15000 - em metade;

1.4 - Acima de (euro) 15000 e até (euro) 25000 - em um terço;

1.5 - Acima de (euro) 25000 e até (euro) 35000 - em um quarto;

1.6 - Acima de (euro) 35000 e até (euro) 80000 - em um oitavo.

2 - Os emolumentos devidos pela emissão de certidões destinadas a instruir as escrituras de doação e partilha mortis causa referidas no número anterior beneficiam de uma redução correspondente a metade do respectivo valor.

3 - As certidões que beneficiem da redução emolumentar prevista no número anterior devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.

4 - Os benefícios previstos no n.º 1 do presente artigo são aplicáveis à aquisição por compra e venda de imóvel para habitação própria e permanente.

5 - Às aquisições realizadas ao abrigo do regime de conta poupança-habitação aplica-se a redução emolumentar prevista no n.º 1, se esta for mais favorável do que a prevista naquele regime.

6 - A transmissão isolada de partes indivisas de imóveis rústicos e urbanos, efectuadas nos termos e condições constantes dos n.os 1 e 2, goza das reduções emolumentares aí previstas, se pelo acto de aquisição o adquirente concentrar na sua esfera jurídica a totalidade do direito de propriedade do imóvel.

7 - Goza igualmente do benefício previsto no n.º 1 a aquisição simultânea e pelo mesmo sujeito, da sua propriedade e do usufruto de imóveis rústicos e urbanos para habitação própria e permanente, titulada nos termos atrás descritos.

8 - Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se como valor do acto o preço global ou o valor total atribuído aos imóveis ou a soma dos seus valores patrimoniais, se superior.

9 - São, também, isentos dos emolumentos de urgência, os actos lavrados ao abrigo de regimes de urgência legal, incluindo os que por virtude de uma relação de dependência devam ser lavrados previamente àquele.

10 - Os emolumentos devidos pelo acesso e fornecimento, nos termos da lei, de cópias parciais de registo em suporte magnético ou em suporte de papel, resultantes da consulta em linha à base de dados do registo de automóveis quando requerida e efectuada pelas câmaras municipais ou entidades administrativas municipais, no exercício exclusivo de competências no âmbito da regulação e fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, são reduzidos, de acordo com o número de eleitores dos respectivos municípios, nos termos seguintes:

10.1 - Municípios com 10000 ou menos eleitores - em metade;

10.2 - Municípios com mais de 10000 e menos de 50000 eleitores - em um terço;

10.3 - Municípios com mais de 50000 e menos de 100000 eleitores - em um quarto.

11 - Os emolumentos devidos pelo fornecimento de cópias totais do ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC) e do registo de pessoas colectivas religiosas (RPCR), quando solicitadas por pessoas colectivas religiosas são reduzidos a metade.

12 - A Comissão da Liberdade Religiosa goza de isenção emolumentar pelo acesso à base de dados do Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas, efectuado nos termos previstos no respectivo regime.

13 - Estão isentos de tributação emolumentar os actos praticados pela Direcção-Geral do Património ou pelos seus legítimos representantes, nos serviços dos registos e do notariado, relacionados com a aquisição e administração dos bens do domínio privado do Estado.

14 - A isenção emolumentar prevista no número anterior vigora até ao final de 2004, não abrangendo os emolumentos pessoais nem as importâncias correspondentes à participação emolumentar devida aos notários, conservadores e oficiais de registo e do notariado pela sua intervenção nos actos.