LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 2/2003 — Alarga a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal, incluindo um…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal, incluindo um representante do Instituto da Conservação da Natureza
O Governo determinou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2001, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 195, de 23 de Agosto de 2001, a elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal e a constituição da respectiva comissão mista de coordenação.
Considerando que a zona envolvente da albufeira do Sabugal se encontra inserida no Parque Natural da Serra da Malcata;
Considerando que o disposto no n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, determina que a composição da comissão mista de coordenação deve traduzir a natureza dos interesses a salvaguardar, tornando-se necessário alargar a composição da mencionada comissão;
Considerando que, nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 246/2002, de 8 de Novembro, a Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural e o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente foram objecto de fusão e deram origem ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Alterar e alargar a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal, estabelecida no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2001, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 195, de 23 de Agosto de 2001, passando a alínea c) daquele número a apresentar nova redacção e o mesmo número a incluir uma nova alínea nos seguintes termos:
«c) Um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica;
...
Um representante do Instituto da Conservação da Natureza.»
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Dezembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).