LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2-H/2003 — De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 7/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 7/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que determina que, em derrogação ao disposto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, não seja exigível aos produtores de culturas arvenses, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1251/99, do Conselho, que se verifiquem certos condicionalismos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2003
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Despacho Normativo n.º 7/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1, onde se lê «no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 24 de Novembro de 1999» deve ler-se «no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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