LegalizePortaria n.º 207/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 207/2003 (2.ª série). - Considerando que o engenheiro José Manuel dos Santos Oliveira foi nomeado, em regime de comissão de serviço, no cargo de director do Gabinete de Apoio Técnico da Comissão de Coordenação da Região do Centro, nomeação que produziu efeitos a partir de 19 de Maio de 1988, e se mantém, ininterruptamente, desde aquela data, no exercício de cargos dirigentes;
Considerando que o referido dirigente teria direito à criação do lugar de técnico superior principal, com efeitos reportados a 21 de Junho de 1993, por aplicação da alínea a) do n.º 2 da redacção primitiva do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço em que se encontrava nomeado à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos do seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que o mesmo perfez já, no exercício ininterrupto de funções dirigentes para que foi nomeado após a publicação do citado Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, dois módulos de tempo de serviço, reunindo, assim, os requisitos para o provimento na categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente, e requereu a criação do correspondente lugar:
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja criado, no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, anexo II à Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
16 de Janeiro de 2003. - Pelo Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, José Mário Ferreira de Almeida, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).