LegalizeDecreto-Lei n.º 207/2003 — Altera o Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro, que transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro, que transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
de 12 de Setembro
Através do Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro, o Centro Hospitalar da Cova da Beira foi transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Nos Estatutos aprovados ao abrigo daquele diploma ficou estabelecido que o Centro tem por objecto a prestação de serviços de saúde. Contudo, importa salvaguardar em termos legislativos a ligação deste estabelecimento de saúde à Universidade da Beira Interior, designadamente à Faculdade de Medicina, uma vez que o mesmo constitui um estabelecimento de apoio às actividades de investigação e ensino desenvolvidas por aquela instituição.
Impõem-se, por isso, proceder à alteração das normas constantes daquele diploma e, consequentemente, dos Estatutos aprovados pelo mesmo, de forma a traduzir e a consagrar legislativamente aquela dimensão da actividade desenvolvida pelo Centro Hospitalar da Cova da Beira.
Por último, e sendo o Centro integrado por dois estabelecimentos hospitalares localizados em dois concelhos, torna-se também necessário traduzir esta especificidade na composição do conselho consultivo, enquanto órgão representativo das estruturas institucionais e sociais mais significativas da área de influência daqueles estabelecimentos.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
[...]
1 - O Centro tem por objecto a prestação de serviços de saúde, bem como a investigação e o ensino, nos termos dos seus Estatutos e no respeito pelas normas que o regem.
2 - ...
3 - ...»
Artigo 2.º — Alteração aos Estatutos do Centro Hospitalar da Cova da Beira, S. A.
Os artigos 3.º e 19.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º
[...]
1 - O Centro tem por objecto a prestação de serviços de saúde, bem como a investigação e o ensino, nos termos dos seus Estatutos e no respeito pelas normas que o regem.
2 - ...
3 - ...
Artigo 19.º — [...]
1 - ...
2 - ...
...
Um representante de cada uma das assembleias municipais dos concelhos onde o Centro tem hospitais localizados;
...
Um representante dos utentes de cada um dos hospitais que integram o Centro, designados pela respectiva associação ou por equivalente estrutura de representação;
...
...
...
3 - ...
4 - ...
5 - ...»
Artigo 3.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Luís Filipe Pereira.
Promulgado em 1 de Setembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Setembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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