LegalizePortaria n.º 209/2003 (2.ª série)
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Portaria n.º 209/2003 (2.ª série). - Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), promover por escolha ao posto de capitão-tenente, em conformidade com o previsto na alínea c) do artigo 217.º do EMFAR, o 72678, primeiro-tenente da classe de serviço especial Fernando Rosa Milheiro, que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respectivamente, nos artigos 56.º e 228.º do mencionado Estatuto, a contar de 31 de Outubro de 1999, data a partir da qual lhe conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 68.º, ambos do mesmo Estatuto, ficando colocado no 1.º escalão do novo posto, ficando supranumerário no quadro, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º do mencionado Estatuto.
Este oficial, uma vez promovido e tal como vai ordenado, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 60878, capitão-tenente José dos Santos Teixeira, e à direita do 296974, capitão-tenente Victor Manuel de Oliveira Santos Ferreira, ambos da mesma classe.
27 de Janeiro 2003. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Francisco António Torres Vidal Abreu, almirante.
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