LegalizePortaria n.º 229/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 229/2003 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do EMFAR, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 168.º e no n.º 2 do artigo 223.º do mesmo Estatuto, e conforme o estabelecido nos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 1129/2000, de 29 de Novembro, ingressar os seguintes oficiais na classe de técnicos superiores navais, no posto de subtenente, a contar de 1 de Setembro de 2002, data a partir da qual lhes conta a respectiva antiguidade e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, ficando colocados no 1.º escalão do novo posto e tendo, nos casos aplicáveis, direito ao diferencial remuneratório previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto:
4500297, 2TEN TSN RC Hélder José Nunes Costa.
9101295, 2TEN TSN RC Ana Isabel de Oliveira Pereira Pinto de Sousa.
9101000, STEN TSN RC Nuno Alexandre Mendes Flores.
Estes oficiais, uma vez ingressados, deverão ser inscritos na lista de antiguidade do seu posto e classe, tal como vão ordenados.
Conforme o estipulado no n.º 4 do artigo 168.º do EMFAR, os segundos-tenentes 4500297, Hélder José Nunes da Costa, e 9101295, Ana Isabel de Oliveira Pereira Pinto de Sousa, ficam graduados no posto de segundo-tenente, tendo direito ao diferencial remuneratório previsto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.
Estes militares, uma vez promovidos, e tal como vão ordenados, deverão ser colocados na lista de antiguidade e classe à esquerda do 9101098, segundo-tenente da classe de técnicos superiores navais Ernestina Maria Santos Silva.
4 de Fevereiro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Francisco António Torres Vidal Abreu, almirante.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).