LegalizePortaria n.º 248/2003 — Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «2003 - Ano Europeu das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «2003 - Ano Europeu das Pessoas com Deficiência»
de 19 de Março
Manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, e em concretização do plano de emissões filatélicas para 2003, aprovado por despacho da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia de 8 de Julho de 2002, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «2003 - Ano Europeu das Pessoas com Deficiência», com as seguintes características:
Autor: Eduardo Aires;
Dimensão: 50 mm x 40 mm;
Picotado: 12 x 12 1/2;
Impressor: Litografia Maia;
1.º dia de circulação: 12 de Março de 2003;
Taxas, motivos e quantidades:
(euro) 0,30 - símbolo adoptado para assinalar pessoas com deficiência física - 350000;
(euro) 0,55 - multidão de personagens evocando a deficiência mental - 250000;
(euro) 0,70 - multidão de personagens evocando a deficiência dos sentidos - 250000.
A Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho, em 27 de Fevereiro de 2003.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).