LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 25/2003 — De ter sido rectificado o Aviso n.º 221/2003, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, em 26 de…
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De ter sido rectificado o Aviso n.º 221/2003, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, em 26 de Agosto de 2003, o Reino da Bélgica designado como sendo a sua autoridade competente para a região Bruxelas-Capital para a implementação do Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991, o Brussels Instituut voor Milieubeheer, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 221/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «e tendo o Acordo entrado em vigor para Portugal em 16 de Janeiro de 1994 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 206, de 19 de Agosto de 2003).» deve ler-se «e tendo o Acordo entrado em vigor em 16 de Janeiro de 1994 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 206, de 3 de Setembro de 1999).».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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