LegalizePortaria n.º 260/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 260/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que o licenciado Joaquim Artur da Costa Leite das Neves, assessor da carreira técnica superior, a exercer funções dirigentes ininterruptamente desde 9 de Fevereiro de 1999 no cargo de chefe de divisão do Gabinete de Cooperação, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/92, de 21 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 609/95, de 20 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
31 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
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