LegalizePortaria n.º 265/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 265/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Teresa Tavares de Campos, técnica superior principal da carreira técnica superior, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe de divisão de Controlo da Execução Financeira do PIDDAC, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento, constante do anexo I à Portaria n.º 1223/95, de 10 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
7 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
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