LegalizePortaria n.º 279/2003 — Altera a Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, que regulamenta o curso de estudos avançados em Gestão Pública a ser…
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Altera a Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, que regulamenta o curso de estudos avançados em Gestão Pública a ser ministrado no Instituto Nacional de Administração
de 29 de Março
A Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, procedeu à publicação da regulamentação do curso de estudos avançados em Gestão Pública (CEAGP), criado pelo Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, anexando o Regulamento do Concurso de Admissão ao referido curso (anexo II).
Após o primeiro ano de vigência da citada portaria revelou-se necessário introduzir pequenas alterações ao Regulamento de Admissão, procedendo-se para tanto à publicação da Portaria n.º 190/2001, de 9 de Março, que veio proceder à substituição do anexo II.
O desenvolvimento científico e tecnológico e a experiência acumulada de funcionamento das 2.ª e 3.ª edições do CEAGP justificam a publicação de uma nova portaria, que vem revogar o anexo I da Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, e a sua substituição integral pelo novo anexo a esta portaria.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, de harmonia com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, o seguinte:
O anexo I da Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, é integralmente substituído pelo anexo à presente portaria.
Pela Ministra de Estado e das Finanças, a Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, em 6 de Março de 2003.
ANEXO I — A) Ciclo de enquadramento
Áreas temáticas:
Introdução à AP;
Noções Básicas de Economia;
Noções Básicas de Finanças Públicas;
Matemática e Estatística Descritiva;
Informática para Utilizadores (Quatro módulos da Carta Europeia de Condução em Informática);
Comunicação Pessoal.
B) Ciclo de aprofundamento
Módulo de fundamentação
(ver quadro no documento original)
Módulo de aplicação (ver nota *)
(ver quadro no documento original)
(nota *) Os formandos deverão optar por um dos três grupos.
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