LegalizePortaria n.º 288/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 288/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a licenciada Maria de Lurdes de Jesus Melro Pinto Ribeiro, em exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que seja criado no quadro da extinta Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 623/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
12 de Novembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Maria Margarida Correia de Aguiar, Secretária de Estado da Segurança Social.
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