LegalizePortaria n.º 293/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 293/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Luís Armando Marques Mendes Barata é titular da categoria de reverificador da carreira técnica superior aduaneira da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, desde 7 de Setembro de 1995, e exerceu em comissão de serviço o cargo de subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, de 7 de Setembro de 1995 a 6 de Setembro de 1998;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 7 de Setembro de 1998.
3 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
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