Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2003/M — Aprova a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira

Definir, gerir e valorizar o património vitícola da Região Autónoma da Madeira;

Coordenar, apoiar e fiscalizar as actividades vitivinícolas na Região Autónoma da Madeira;

Controlar e fiscalizar os vinhos e demais produtos de origem vínica, assim como as bebidas espirituosas, produzidos na Região Autónoma da Madeira e colaborar no controlo da entrada e comercialização desses produtos provenientes de outras origens;

Propor e elaborar a legislação e a regulamentação respeitantes aos sectores vitivinícola e das bebidas espirituosas;

Implementar, nos termos da lei, as medidas decorrentes da integração europeia para o sector da vinha e do vinho;

Promover, dar a conhecer e defender, por todos os meios apropriados, interna e externamente, as denominações de origem Madeira e Madeirense e outras denominações que o IVM entenda criar.

Promover a execução das declarações anuais de colheita, de produção e de existências de produtos vitivinícolas;

Executar e manter actualizado o ficheiro vitivinícola;

Zelar pelo cumprimento do regime legal da cultura da vinha;

Fomentar e apoiar medidas de reestruturação da vinha;

Coordenar os programas de ordenamento e melhoria da vinha e das ajudas ao sector vitivinícola;

Propor a definição dos princípios e regras a que devem obedecer a produção e o comércio do vinho, dos outros produtos de origem vínica e das bebidas espirituosas;

Propor e elaborar a legislação e a regulamentação técnica respeitantes aos sectores vitivinícola e das bebidas espirituosas;

Promover a melhoria das condições de fabrico e comercialização de todos os produtos vitivinícolas da Região Autónoma da Madeira através de acções de assistência e verificação técnicas, bem como pelo desenvolvimento de estudos de investigação, experimentação e demonstração, para o que poderá solicitar a colaboração de outras entidades;

Apoiar e assistir tecnicamente o cooperativismo e o associativismo na vitivinicultura;

Assegurar a genuinidade e a qualidade dos vinhos produzidos na Região, procedendo à colheita das amostras que se mostrem necessárias e à sua análise química e sensorial;

Emitir selos de garantia e certificados de origem regional;

Fiscalizar e controlar o fabrico ou preparação e a comercialização dos vinhos e das bebidas espirituosas produzidos na Região, implementando a obrigatoriedade do registo das instalações de fermentação, destilação, rectificação, preparação e armazenagem, pelo estabelecimento e manutenção de contas correntes de entradas, de saídas e de existências de matérias-primas, de produtos intermédios e finais, pelo acompanhamento do seu trânsito e pela fixação dos períodos de laboração dos aparelhos de destilação e ordenação da sua selagem fora desses períodos;

Pronunciar-se acerca do licenciamento das exportações e importações de vinho, de outros produtos vínicos, das bebidas espirituosas de qualquer natureza e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico ou preparação;

Exigir dos produtores, comerciantes e demais agentes económicos a exibição dos elementos de escrituração, contabilidade ou outros necessários por disposições legais ou administrativas;

Lavrar autos das diligências efectuadas e, sendo caso disso, participar às autoridades competentes e proceder coercivamente à recuperação das eventuais importâncias recebidas indevidamente;

Apreender ou condicionar o trânsito e o comércio de vinhos e produtos vínicos e, quando necessário, selar os respectivos recipientes;

Solicitar das autoridades competentes, designadamente judiciais, fiscais, alfandegárias e policiais, toda a colaboração necessária para a execução de quaisquer acções de fiscalização;

Aplicar as coimas ou outras sanções acessórias devidas nos processos de contra-ordenação por infracções às normas que regulam a matéria da vinha e a produção e o comércio do vinho, dos demais produtos vínicos e das bebidas espirituosas, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria;

Promover e dar a conhecer por todos os meios apropriados as denominações de origem Madeira e Madeirense, promovendo igualmente a máxima expansão dos vinhos produzidos na Região;

Defender por todos os meios legais, no quadro do direito da propriedade industrial, as denominações de origem Madeira e Madeirense e outras denominações que, como tal, venham a ser consagradas;

Colaborar nas negociações e outras relações internacionais relacionadas com as suas atribuições e competências, em termos a definir pelo Governo Regional, através de despacho normativo do secretário regional da tutela.

A direcção, junto à qual funciona um núcleo de apoio à direcção, chefiado por um chefe de departamento;

O conselho consultivo.

A Divisão de Controlo e Regulamentação Vitivinícola (DCRV);

A Divisão de Laboratório Vitivinícola (DLV);

A Divisão de Vitivinicultura (DV);

A Divisão de Promoção e Divulgação (DPD);

A Divisão de Gestão Administrativa e Financeira (DGAF).

Dirigir a actividade do IVM com vista à realização das suas atribuições;

Executar e fazer executar as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao sector da vinha e do vinho;

Elaborar as regras necessárias à organização e ao bom funcionamento dos serviços;

Elaborar e submeter à aprovação da tutela o orçamento e o plano de actividades e, após a apreciação do conselho consultivo, o relatório anual de actividades e as contas de gerência;

Abrir e encerrar delegações ou outras formas de representação do IVM no País e no estrangeiro, após parecer do conselho consultivo e mediante despacho concordante do secretário regional da tutela;

Exercer a gestão do pessoal do IVM e deliberar sobre todas as situações a ele relativas, no âmbito dos poderes que lhe são conferidos por lei;

Arrecadar receitas e autorizar, nos termos da lei, a realização de despesas;

Gerir o património do IVM, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar doações, heranças ou legados, nos termos da lei e, tratando-se da aquisição, alienação ou oneração de imóveis, após despacho concordante do secretário regional da tutela;

Praticar todos os demais actos inerentes à prossecução das atribuições do IVM que não sejam da competência de outros órgãos ou serviços.

Convocar, presidir e dirigir as reuniões da direcção e do conselho consultivo;

Assegurar as relações do IVM com os outros organismos e serviços da administração pública regional e com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que actuem na área da vinha e do vinho;

Representar o IVM em juízo e fora dele, salvo quando a lei exigir outra forma de representação.

Um representante de cada um dos departamentos governamentais que tenham a tutela da agricultura, do comércio, da indústria, do turismo e das finanças;

Um representante da agricultura ligado à cultura da vinha;

Um representante do comércio do vinho da Madeira e outro do comércio do vinho não licoroso;

Um representante das actividades ligadas à indústria da aguardente de cana e outro ao fabrico de bebidas espirituosas;

Um representante da agricultura ligado à cultura da cana sacarina.

Apreciar os relatórios e contas anuais apresentados pela direcção e sobre eles emitir pareceres;

Pronunciar-se sobre as directrizes gerais do IVM e propor planos de orientação da respectiva actividade;

Estabelecer as bases necessárias a uma efectiva cooperação do IVM com os organismos e entidades nele representados;

Pronunciar-se sobre qualquer assunto que, no quadro das atribuições do IVM, a tutela ou a direcção entenda submeter à sua apreciação;

Criar comissões especializadas para o estudo e apreciação de assuntos específicos relacionados com as áreas de actuação do IVM.

Implementar e manter actualizado o ficheiro vitivinícola;

Emitir direitos de plantação e replantação de vinhas;

Coordenar os programas regionais, nacionais e comunitários de ordenamento e melhoria do sector vitivinícola;

Coordenar e fiscalizar as ajudas aos sectores vitivinícola e do rum e do mel de cana;

Propor e elaborar as normas e outras disposições administrativas relativas à produção, armazenagem, circulação, rotulagem e comercialização do vinho, dos produtos vínicos e das bebidas espirituosas;

Propor e elaborar, em colaboração com os restantes serviços operativos do IVM, a demais regulamentação técnica respeitante aos sectores vitivinícola e das bebidas espirituosas;

Aplicar e fazer cumprir as normas em vigor nos sectores vitivinícola e das bebidas espirituosas;

Proceder ao controlo e efectuar as acções de fiscalização que se mostrem necessárias ou adequadas ao cumprimento do disposto na alínea anterior;

Promover e colaborar na formulação dos requisitos técnicos a observar nas instalações e equipamentos de produção, transformação e comércio do vinho, dos produtos vínicos e das bebidas espirituosas;

Elaborar os requisitos técnicos e administrativos relativos ao exercício da actividade de produção, transformação e comércio do vinho, dos produtos vínicos e das bebidas espirituosas;

Organizar e manter actualizado o registo das empresas, dos estabelecimentos e das organizações económicas de produção, transformação e comércio de vinho, de produtos vínicos e de bebidas espirituosas;

Recolher e tratar a informação económica contida nos instrumentos declarativos, de natureza obrigatória e facultativa, previstos na organização do mercado vitivinícola;

Emitir certificados de origem e documentos de acompanhamento ou outros, bem como atribuir os selos de garantia necessários à comercialização dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada, dos vinhos de qualidade produzidos em região determinada e das bebidas espirituosas;

Criar e manter um serviço de contas correntes dos VLQPRD, dos VQPRD, dos demais produtos vínicos e das bebidas espirituosas;

Colaborar com a DV no apoio e assistência técnica aos vitivinicultores;

Efectuar o controlo de qualidade dos VLQPRD, dos VQPRD e das bebidas espirituosas, através da colheita de amostras, sempre que necessário e em qualquer fase do processo produtivo, solicitando a colaboração da DLV no que respeita à produção dos ensaios analíticos necessários e ou da CP no que concerne ao padrão mínimo de qualidade;

Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.

Secção das Contas Correntes e Estatística;

Secção de Controlo das Bebidas Espirituosas.

Realizar os ensaios laboratoriais necessários à prossecução das atribuições do IVM, incluindo as análises necessárias à prevenção e repressão das infracções antieconómicas e contra a saúde pública, emitindo os boletins ou documentos correspondentes;

Promover e coordenar a realização de estudos interlaboratoriais tendentes a melhorar a reprodutibilidade e a fiabilidade dos ensaios efectuados nos laboratórios do sector vitivinícola;

Participar na realização de estudos laboratoriais destinados à caracterização dos produtos e das suas condições de obtenção ou comercialização ou à melhoria dos processos tecnológicos;

Realizar e participar no estudo e desenvolvimento dos novos métodos de análise a propor como métodos oficiais ou como métodos de referência;

Efectuar estudos e emitir pareceres técnicos;

Realizar ensaios de laboratório a título de prestação de serviços a terceiros;

Desenvolver planos e projectos de investigação e experimentação;

Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.

Promover o fomento e a protecção da produção vitícola através de planos específicos;

Apoiar e prestar a necessária assistência técnica aos viticultores e produtores de vinho, de modo a incentivar a produtividade vitivinícola;

Estudar e incentivar as boas práticas agrícolas associadas à cultura da vinha, criando e mantendo campos experimentais e de demonstração de resultados, bem como promover a sua divulgação junto dos agricultores e demais interessados;

Estudar e incentivar as boas práticas fitossanitárias associadas à protecção da cultura da vinha;

Assegurar o funcionamento da Adega Experimental de Microvinificação, promovendo a investigação e o desenvolvimento experimental na área da enologia;

Colaborar nos estudos, na regulamentação e na coordenação das medidas de gestão do património vitícola e de reestruturação da vinha;

Realizar os controlos de campo das ajudas ao sector vitícola;

Emitir pareceres técnicos no âmbito da produção vitícola;

Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.

Assegurar os procedimentos necessários à defesa interna e externa das denominações de origem Madeira e Madeirense e de outras denominações que venham a ser criadas;

Realizar acções de promoção genérica do vinho e apoiar as acções de promoção da iniciativa de outras instituições públicas e das organizações profissionais e interprofissionais;

Recolher e proceder à análise e divulgação da informação relacionada com o sector vitivinícola, disponibilizando-a, em função do seu interesse e através dos meios existentes, ao público em geral e, em particular, às organizações e demais entidades ligadas ao sector da vinha e do vinho;

Organizar a participação do IVM em eventos de promoção do vinho;

Organizar e gerir o centro de documentação técnica e histórica do IVM e divulgar a informação técnica e promocional no âmbito das actividades do IVM;

Organizar e coordenar a gestão da utilização do património do IVM com interesse museológico ou de divulgação do vinho;

Promover e organizar a realização de concursos de vinhos e, em colaboração com os demais serviços operativos do IVM, prestar apoio técnico a iniciativas similares;

Assegurar em geral as funções de relações públicas e de comunicação do IVM;

Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.

Elaborar o plano e o orçamento anuais do IVM;

Acompanhar e controlar a execução do orçamento;

Propor e preparar alterações ao orçamento;

Preparar e elaborar o relatório e a conta de gerência do IVM;

Verificar, processar e liquidar os documentos de despesa e proceder aos pagamentos autorizados;

Elaborar os processos de requisição de fundos;

Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros do IVM e contabilizar o seu movimento;

Efectuar a liquidação, a cobrança e o depósito de todas as receitas do IVM;

Assegurar a gestão do património afecto ao IVM;

Elaborar e executar os processos de aquisição de bens e serviços;

Gerir o aprovisionamento de stocks;

Assegurar todos os procedimentos relacionados com a gestão do pessoal, nomeadamente no que se refere ao seu recrutamento, mobilidade, progressão, promoção, remuneração, classificação e aposentação;

Organizar e manter actualizados o cadastro e os ficheiros do pessoal;

Assegurar, planear e gerir a formação profissional do pessoal;

Coordenar e assegurar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral, registo e arquivo;

Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.

Secção de Contabilidade;

Secção de Pessoal.

Efectuar a análise sensorial dos vinhos e emitir parecer vinculativo relativamente à sua eventual comercialização;

Apoiar tecnicamente o IVM na área da enologia;

Representar o IVM noutras organizações congéneres;

Elaborar a proposta de regulamento interno de funcionamento e submetê-la à aprovação da direcção do IVM;

Exercer as demais competências que, dentro da área da enologia, lhe sejam superiormente atribuídas pela direcção do IVM.

As dotações que lhe forem atribuídas quer pelo Governo da República quer pelo Governo Regional;

O produto de operações efectuadas e de remunerações de serviços, designadamente o produto da venda de cápsulas e selos de garantia;

O produto das taxas cobradas sobre os vinhos e os outros produtos vínicos;

As receitas resultantes da alienação do seu património, nos termos do presente diploma e da lei;

As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;

Quaisquer outros proventos ou rendimentos do seu património provenientes da sua actividade ou utilização por terceiros;

O produto das multas e coimas;

As receitas provenientes de acções de formação ou de apoio técnico;

Outras receitas que venham a ser-lhe atribuídas por lei.

Os encargos com o respectivo funcionamento;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação do seu património e, em geral, dos equipamentos e serviços que tenha de utilizar;

Os encargos decorrentes do cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal de chefia;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.