LegalizePortaria n.º 3/2003 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Anha, abrangendo vários prédios rústicos…
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1 ato modificativo · 2004-09-29, Portaria n.º 1264-BL/2004 — Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 3/2…
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Anha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Anha, município de Viana do Castelo
de 3 de Janeiro
Pela Portaria n.º 1377/95, de 22 de Novembro, foi renovada até 15 de Outubro de 2002 a concessão da zona de caça associativa de Anha (processo n.º 144-DGF), situada no município de Viana do Castelo, com uma área de 428,95 ha, concessionada à Associação de Caçadores de Vila Nova de Anha.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Anha (processo n.º 144-DGF), abrangendo os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Vila Nova de Anha, município de Viana do Castelo, com uma área de 353 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Outubro de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 25 de Setembro de 2002. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, José Mário Ferreira de Almeida, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, em 6 de Dezembro de 2002.
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