LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 3-A/2003 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 136/2003, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o modelo de formulário de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 136/2003, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o modelo de formulário de candidatura à prestação do serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado nas Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2003
Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria n.º 136/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, pelo que se procede à sua republicação:
de 6 de Fevereiro
Na sequência da aprovação da nova Lei do Serviço Militar, operada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, e de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 33.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar, por portaria, o formulário de candidatura ao regime de contrato (RC) e ao regime de voluntariado (RV).
Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo 33.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que seja aprovado o formulário de candidatura à prestação de serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado, cujo modelo se publica em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, em 17 de Janeiro de 2003.
ANEXO — Modelo de formulário de candidatura à prestação de serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado
(ver modelo no documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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