LegalizePortaria n.º 322/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 322/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Eugénia Ribeiro da Costa, assessora principal da carreira de técnico superior de arquivo, se encontra provida em lugar a extinguir quando vagar, do quadro de pessoal do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, requereu a sua transferência para o quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e estão preenchidos os requisitos legais para o efeito;
Considerando o disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação que seja criado, no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, aprovado no mapa I anexo à Portaria n.º 1027/93, de 14 de Outubro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de arquivo, a extinguir quando vagar.
19 de Fevereiro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.
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