LegalizePortaria n.º 323/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 323/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António Alfredo da Silva Mota Lopes, técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Centro, iniciou o desempenho de funções dirigentes em 25 de Setembro de 1989 como chefe de divisão, as quais cessaram em 29 de Maio de 1993;
Considerando que iniciou novas funções dirigentes em 29 de Maio de 1993 e que, mantendo-se no seu exercício, requereu a criação do lugar de assessor principal;
Considerando que o referido dirigente, em 29 de Maio de 1993, teria direito à criação do lugar de técnico superior principal, por aplicação da redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço, não tendo, todavia, o correspondente lugar sido criado;
Considerando que o mesmo perfez já, no exercício ininterrupto de funções dirigentes para que foi nomeado em 29 de Maio de 1993, após a publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, os módulos de tempo de serviço necessários para aceder à categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Centro, constante do mapa anexo II à Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
17 de Fevereiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).