LegalizeResolução n.º 34/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2005-03-31, Resolução n.º 7-A/2005(2.ªsérie)
Resolução n.º 34/2003 (2.ª série). - Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Sob proposta do Ministro da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, exonerar, a seu pedido, do cargo de governador civil de Braga o Sr. Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho e nomear para o mesmo cargo o Dr. José António de Araújo.
2 - A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
3 de Abril de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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