LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 34/2003 — Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e das alíneas g), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4/86, de 21 de Março, e do n.º 1 do artigo 279.º do Regimento da Assembleia da República, designar para fazerem parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes juristas:
Efectivos:
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Armindo José Girão Leitão Cardoso.
José Maria Gonçalves Pereira.
António Paulo Duarte de Almeida.
Pedro Gramacho de Carvalho Siza Vieira.
Suplentes:
Carlos Manuel de Andrade Miranda.
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo.
José Manuel dos Santos Alves.
Aprovada em 10 de Abril de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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