LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 36/2003 — Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, designar os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
Efectivos:
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Suplentes:
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aprovada em 10 de Abril de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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